LEI Nº 1060 De 02 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO RECEBER AUXÍLIO EMERGÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos dos funcionários municipais, integrantes do Quadro Permanente, a partir de 1º de Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

PROCURADOR...CR$ 7.000,00
CONTADOR...CR$ 2.737,50
SECRETARIO...CR$ 2.400,00
TESOUREIRO...CR$ 2.400,00
LANÇADOR...CR$ 2.400,00
FIEL DE TESOUREIRO...CR$ 2.160,00
1º ESCRITURÁRIO...CR$ 2.160,00
2º ESCRITURÁRIO...CR$ 2.160,00
ADMINISTRADOR COBRADOR SERVIÇO DE ÁGUA...CR$ 2.340,00
FISCAL GERAL...CR$ 2.160,00
1º FISCAL...CR$ 1.989,00
2º FISCAL...CR$ 1.989,00
3º FISCAL...CR$ 1.989,00
GUARDA CAMPO AEROPORTO MUNICIPAL...CR$ 1.852,00
BIBLIOTECÁRIO...CR$ 1.927,50
ADMINISTRADOR DO MATADOURO...CR$ 1.989,00
UM JARDINEIRO...CR$ 1.845,00
UM FISCAL ZELADOR DO CEMITÉRIO...CR$ 1.920,00

Art. 2º A Sexta parte e gratificação criadas por Lei passam a incidir sobre a importância que resultar a soma dos vencimentos com os adicionais por tempo de serviço.

Art. 3º Os vencimentos fixados na presente lei são extensivos aos inativos.

Art. 4º Ficam reestruturados os cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº 840, de 08 de Setembro de 1971, modificada pelas leis ns. 862, de 02 de Março de 1972, 899, de 29 de Dezembro de 1972, 937, de 19 de Novembro de 1973, 980, de 12 de Dezembro de 1974 e 1013, de 17 de Dezembro de 1975, de conformidade com os anexos I e II que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento para o exercício de 1977, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1977.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1976.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete